Proposta mantém o benefício para pagamento à vista ou em até três parcelas semestrais; condições abrangem operações específicas previstas na legislação.
A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou uma proposta que mantém o desconto de 30% no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inclusive para contribuintes que optarem pelo parcelamento. O prazo previsto é até 18 de dezembro de 2026, respeitadas as condições estabelecidas na legislação.
A medida foi apresentada pelo vereador Evandro Biazus (Republicanos), por meio da Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026. O texto prevê o mesmo percentual de desconto para pagamento à vista ou em até três parcelas semestrais e sucessivas.
Quem pode ter direito ao desconto
Segundo informações da Câmara, o benefício contempla situações específicas envolvendo bens e patrimônio de pessoas jurídicas. Entre as operações previstas estão a transferência de bens para integralização de capital de empresas e os processos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Também está prevista a devolução de bens ao patrimônio de quem os havia transferido à empresa, desde que a operação atenda aos requisitos legais.
O desconto incide sobre o valor excedente sujeito à tributação, apurado em processo administrativo regular, conforme as regras municipais. Dessa forma, a aplicação do benefício depende da análise de cada caso.
Parcelamento mantém o percentual do benefício
A alteração busca oferecer mais flexibilidade ao contribuinte, permitindo dividir o pagamento sem perder parte do desconto previsto para as operações contempladas.
De acordo com a publicação do Legislativo, outras operações de compra e venda de imóveis também podem contar com possibilidades de parcelamento. Isso, porém, não significa que todas as transações imobiliárias estejam abrangidas pelo desconto de 30%.
A proposta tem como objetivo facilitar a regularização tributária dos contribuintes que se enquadram nas condições legais, ampliando as alternativas para o recolhimento do imposto.


